Doutor, sou obrigado a desbloquear meu celular em uma abordagem policial?

Essa é uma dúvida muito comum de quem já passou por uma blitz policial e o agente mandou o indivíduo a desbloquear o celular. Mas será que isso é legal?

E a resposta é: NÃO!

Importante destacar que o Art. 5°, inciso II, da Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude da lei;

Ainda, o mesmo Art. 5°, no seu inciso X, da Constituição, garante o direito à privacidade e a inviolabilidade do indivíduo;

No mesmo sentido, existe o princípio da não auto-incriminação, que garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo;

Se você estiver diante dessa situação, é importante que você mantenha a calma e informe a autoridade policial sobre os seus Direitos.

Contudo, se mesmo assim a autoridade policial insistir no desbloqueio, é recomendado que você ligue para um advogado especialista em Direito Criminal para seguir com as medidas legais cabíveis.

Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!