Não são raros os casos em que a empresa começa a atrasar o salário do trabalhador, mas… o que fazer diante destes casos?

Antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar que, os encargos remuneratórios são as despesas (obrigação da empresa) que o empregador tem para pagar os salários dos empregados pelos serviços prestados.

Os encargos remuneratórios não é só o valor do salário, mas também outros benefícios como férias, 13º salário, FGTS e contribuições sociais.

Neste sentido, o não pagamento dos encargos remuneratórios pode configurar uma violação do contrato de trabalho e da legislação trabalhista vigente. Nesse caso, o empregador pode sofrer penalidades como:

• Multa por atraso ou falta de pagamento;
• Rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador, com direito a receber todas as verbas rescisórias (rescisão indireta);
• Indenização por dano moral ao trabalhador.

Portanto, procure sempre um escritório de advocacia especializado caso tenha dúvidas acerca do tema e se a empresa está reiteradamente atrasando o seu salário!

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