Sofreu furto em estacionamento particular saiba o que fazer!
Doutor, meu carro foi furtado dentro de estacionamento particular e agora? O estabelecimento é responsável e tem o dever de reparação proporcional aos prejuízos ocorridos durante o período de utilização do seu serviço, bastando a comprovação por meio de uma nota fiscal ou ticket do estacionamento. Neste sentido o STJ editou a súmula nº 130 […]
Posso ser testemunha para quem testemunhou no meu processo?
Uma dúvida muito comum que chega em nosso escritório é: Doutor, posso ser testemunha em uma reclamação trabalhista em que a autora testemunhou no meu processo? E a resposta é: SIM! Independentemente de o trabalhador ter testemunhado em ação trabalhista em favor de outro trabalhador da mesma empresa, isso não gera presunção de troca de […]
Remição da pena por meio de leitura de livros é possível?
Você já ouviu falar em remição da pena por meio da leitura de livros? Antes de entrarmos no tema em tela, importante lembrarmos que a Remição de pena é, no direito penal, o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, diminuindo, dessa forma, a condenação a […]
Você já ouviu falar em alimento avoengos?
Você já ouviu falar sobre alimentos (pensão) avoengos? Essa modalidade de pensão alimentícia tem como objetivo obrigar os avós a prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos, como por exemplo no caso de morte ou insuficiência financeira, estendendo-se assim a obrigação aos ascendentes. Os alimentos avoengos estão previstos […]
Sou menor de idade, posso trabalhar de noite?
Doutor, o menor de idade pode trabalhar no período noturno? Essa é uma dúvida muito comum entre os jovens que estão no ensino médio e querem tirar uma renda para comprar suas coisas ou ajudar a sua família. Para respondermos essa pergunta temos que ir até a constituição federal que dispõe em seu Art. 7º, […]
Tenho uma empresa com meu marido e vamos nos divorciar, e agora?
Não é novidade que passar por um divórcio é uma fase bem delicada e complicada, contudo, isso pode se tornar muito mais desgastante se o divórcio não é consensual e ainda por cima existe uma empresa! Deste modo, hoje iremos explicar nesse post sobre a partilha de empresa no divórcio, e o primeiro passo para […]
Atenção trabalhador, empresas não são mais obrigadas a pagar férias em dobro em caso de atraso!
Recentemente através da ADPF 501 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)o STF julgou inconstitucional a Súmula 450 do TST de 2014. Essa Súmula previa que em caso de atraso “no pagamento” das férias, ainda que o colaborador tivesse gozado, lhe seria devido o pagamento em dobro, inclusive sobre o 1/3 constitucional. Na referida decisão, o […]
Doutor, o que acontece se eu recusar a fazer o teste do bafômetro?
Doutor, o que acontece se eu não fizer o teste do bafômetro? Se você tiver ingerido bebida alcoólica e soprar o bafômetro poderá acontecer o seguinte: Poderá ser liberado se o resultado do teste for de até 0,04mg/L; Se autuado por uma infração de trânsito, se o resultado do teste for a partir de 0,05 […]
Doutor, não sou casada no papel, tenho algum direito?
Basicamente podemos dizer que há união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. Assim, caso você esteja diante de uma união estável você terá os mesmos direitos como se casada no papel fosse e o regime de bens será o da comunhão […]
Comprei uma passagem aérea mas não posso mais viajar posso cancelar?
Alguma vez, você já deve ter precisado cancelar uma viagem de última hora. É normal que imprevistos aconteçam e os planos tenham que ser alterados, mas é sempre bom estar preparado. Neste sentido, caso você tenha comprado uma passagem e ocorra alguma emergência e não possa mais viajar, você tem o direito de cancelar sua […]
